Apoie o Ato Comunidades Seguras

Apoie o Ato Comunidades Seguras

H.3573 (Balser & Miranda) e S.1401 (Eldridge)

Dois anos atrás, nós começamos um movimento: grupos de defensa dos imigrantes e de direitos civis, agências, líderes religiosos e aliados interessados em garantir que, em Massachusetts, ninguém precisa viver com medo e os direitos civis de todos serão respeitados. Nós conseguimos um apoio enorme em Beacon Hill e em todo o Estado. Muitas comunidades também adotaram políticas pró-imigrantes. Agora é hora de colher os frutos do nosso trabalho. Um novo Ato Comunidades Seguras foi apresentado no Legislativo– simplificado, mas com as mesmas medidas necessárias para restaurar a confiança da comunidade na polícia, evitando que policiais se involvam em assuntos immigratórios e protegendo o acesso ao um processo legal:

1. Proíbe perguntar sobre status imigratório: Barra a polícia e funcionários da Corte de perguntarem por status imigratório a não ser que haja uma exigência legal. A polícia estadual já tem uma norma parecida. Muitos imigrantes temem chamar 911 ou falar com a polícia com medo de serem separados de suas famílias – especialmente das crianças. Isso torna as pessoas mais vulneráveis a crimes de violência doméstica e roubo de salário, por exemplo. Não perguntar sobre status imigratório enviaria uma mensagem clara de que na nossa comunidade a polícia protege todas as pessoas.

2. Protege o processo legal: Antes que oficiais de imigração (ICE) interroguem alguém sob custódia, eles têm de obter o consentimento da pessoa em um formulário que explica que estas pessoas têm direito de se recusar a falar com os oficiais e de ter seu próprio advogado presente. Sem esta proteção, as pessoas muitas vezes dão informação ou assinam documentos que prejudicam seus processos na imigração. Quem não tem cidadania, muitas vezes ignora seus direitos, porque a notificação chamada “Miranda” não é exigida no contexto da imigração civil.

3. Limita notificações da polícia para agentes do ICE: Barra a polícia, funcionários da Corte e das cadeias de notificar os agentes do ICE que alguém vai ser liberada. Às vezes, policiais contatam agentes do ICE para tentar manter um imigrante detido mas, se esta pessoa tivesse cidadania, seria solta. Esta medida não impede agentes do ICE de serem notificados sobre a liberação de uma pessoa sendo liberada após cumprir uma sentença criminal.

4. Acaba com os Acordos 287G: Acaba com os contratos que permitem a polícia estadual e municipal agir como se fossem agentes de imigração, as custas do contribuinte. Estes contratos são a forma mais extrema de entendimento com o ICE e, quando uma pessoa passa para a custódia do ICE, antes de ver um juiz, seu processo legal fica prejudicado. Massachusetts é o único Estado da Nova Inglaterra que tem tal acordo. Temos acordo em Bristol, Barnstable, Plymouth e com o Departamento de Correções.

5. Treina e responsabiliza: exige que agências que trabalham aplicando a lei treine seu pessoal e, se houver alguma violação, pode-se fazer reclamar com a agência principal ou com a Procuradoria Geral. O treinamento garante transparência e identifica problemas emergentes.

Massachusetts precisa mandar uma mensagem clara que na nossa comunidade, as leis protegem todos e todo mundo disfruta dos direitos civils.

Perguntas sobre o projeto de lei? Entre em contato com Amy Grunder pelo agrunder@miracoalition.org ou (617) 350-5480, x222